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Terça, 23 Julho 2013 11:52

Departamento de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente

 

- RESPONSÁVEL: ANTÔNIO SEBASTIÃO FERREIRA LIMA

- LOCAL: Prefeitura

- ATENDIMENTO AO PUBLICO: 09:00 às 11:00 horas e 13:00 às 17:00  horas.

- TEL. (32)3361-1177

- EMAIL:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 

 

DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE.

Ao Departamento Municipal de Agricultura, pecuária, abastecimento e meioambiente, compete:

 

I - Levantar as necessidades do Município visando a proposição de diretrizes e a implantação de uma infra-estrutura voltada, para o desenvolvimento agrícola e pecuário do Município;

II - Formulação e coordenação da política agrícola, baseando nas suas necessidades juntamente com um futuro Conselho e órgãos afins, já existentes;

III - Levar ao conhecimento do Executivo Municipal as necessidades da Zona Rural com relação especificamente à agricultura e a Pecuária, bem como com relação à saúde educação, transportes e outros;

IV - Prestar assistência técnica aos produtores, por si só ou através dos órgãos conveniados com o Município, como EMATER, IMA, SINDICATO RURAL etc, buscando na organização e adoção de tecnologia;

V - Propor convênios e intercâmbios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, objetivando a melhoria e o incremento da assistência técnica, fomento e apoio às atividades agropecuárias localizadas no Município;

VI - Propor e orientar a captação de recursos técnicos e financeiros necessários à consecução dos objetivos deste Departamento;

VII - Promover e apoiar campanhas de Defesas Sanitárias Animal e Vegetal;

VIII - Coordenar o empréstimo e locação de máquinas e implementos agrícolas disponíveis, dando prioridade aos pequenos produtores rurais;

IX - Administrar o Parque de Exposições Agropecuárias, promovendo junto com as entidades de classe, exposições e feiras de natureza agropecuária e outros eventos que venham a incentivar o desenvolvimento agropecuário;

X - Coordenar o abastecimento de hortigranjeiros através da administração de mercado, feiras livres e programas que venham a ser implantados;

XI - Implantar hortas comunitárias e programas de abastecimento, garantindo o acesso da população de baixa renda aos produtos básicos;

XII - Planejamento e fiscalização do uso de recursos ambientais;

XIII - Legislação que defina a utilização adequada dos recursos ambientais, mediante criteriosa definição do uso e ocupação do solo;

XIV - Combate à poluição em qualquer das suas formas, através de informação e
orientação, fiscalização e controle;

XV - Promoção de educação ambiental e sanitária com a realização de campanhas de esclarecimento e conscientização da comunidade, objetivando capacitá-la para participação da defesa do meio ambiente;

XVI - Garantia de infra-estrutura sanitária de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos, bem como ambiente de trabalho;

XVII - Estabelecimento de política de arborização e manejo de vegetação para o Município;

XVIII - Proteção e ecossistemas através da criação de unidades de conservação e de preservação e melhoria de área representativas;

XIX - Elaboração de estudos que contribuam para o conhecimento das características ambientais locais, visando seu monitoramento e melhorias;

XX - Convênio e outras formas de participação entre o poder público e a iniciativa privada na solução de problemas ambientais;

XXI - Compatibilização de atividades utilizadoras de recursos ambientais aos princípios expressos da legislação municipal;

XXII - Adoção de medidas capazes de incidir sobre as políticas setoriais dos diversos órgãos com variável ambiental;

XXIII - Planejamento e manutenção das áreas de parques e jardins juntamente com o Departamento Municipal de Obras;

XXIV - Planejar, juntamente com o CODEMA a política do meio ambiente do Município;

XXV - Articular-se com os demais departamentos para a integração de suas atividades;

XXVI - Praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;

XXVII - Cumprir e fazer cumprir todas as leis pertinentes;

brasao

Prefeitura de Carandaí

Praça Barão de Santa Cecília, 68 - Centro

Carandaí/MG - CEP 36280-000

Fone: (32) 3361-1177

Atendimento: 09:00 às 11:00 horas e 13:00 às 17:00  horas