Lei de Acesso à informação |
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. Conheça os principais aspectos da LAI. Mapa da Lei de Acesso à Informação No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012. |
Links Úteis |
|
Prefeitura
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE CARANDAÍ APÓS 2018
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE CARANDAÍ APÓS 2017
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE CARANDAÍ ATÉ 2017
Hospital
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTANA DE CARANDAÍ APÓS 2018
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTANA DE CARANDAÍ APÓS 2017
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTANA DE CARANDAÍ ATÉ 2017
CarandaiPrev
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CARANDAÍ APÓS 2018
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CARANDAÍ APÓS 2017
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CARANDAÍ ATÉ 2017
Governo
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTABILIDADE
ACESSO A INFORMAÇÃO
DECRETO 45969, DE 24/05/2012 DE 24/05/2012 (TEXTO ATUALIZADO)
Informações adicionais?
Fale com a Prefeitura Municipal de Carandaí - MG