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Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo): Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Decreto nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 -Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Decreto nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.

Decreto nº 6345/2023 - Torna público o cadastro cultural do município de Carandaí para execução da Lei Complementar nº195, de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo e contém outras providências.

Clique aqui para preenchimento do Cadastro cultural do município de Carandaí para execução da Lei Complementar nº195, de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo

Edital de convocação - Audiência Pública - Lei Complementar nº195/2022 - Paulo Gustavo

Ata da Audiência Pública referente a Lei Complementar nº195/2022 - Paulo Gustavo do município de Carandaí/MG

Portaria Nº290/2023 - Institui comissão especial para a elaboração do Plano de Trabalho da Lei Complementar Nº195/2022 - Lei Paulo Gustavo do município de Carandaí.

Portaria Nº293/2023 - Nomeia membros da Comissão especial para elaboração do plano de trabalho da Lei Complementar nº95/2022 - Lei Paulo Gustavo do município de Carandaí-MG

Portaria Nº399/2023 - Institui e nomeia a Comissão Municipal destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais da Lei Complementar nº195 de 08 de julho de 2022 - Paulo Gustavo, no âmbito do município de Carandaí/MG.

Ata da "Comissão Especial para Elaboração do Plano de Ação da Lei Complementar nº195/2022 - Paulo Gustavo do município de Carandaí".

Conheça o Plano de Ação da Lei Paulo Gustavo do Município de Carandaí