Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo): Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Decreto nº6345/2023 - Torna público o cadastro cultural do município de Carandaí para execução da Lei Complementar nº195, de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo e contém outras providências.

Clique aqui para preenchimento do Cadastro cultural do município de Carandaí para execução da Lei Complementar nº195, de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo

Edital de convocação - Audiência Pública - Lei Complementar nº195/2022 - Paulo Gustavo

MANUAL DE REGULAMENTAÇÃO PARA TFD - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DE CARANDAÍ