Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo): Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Decreto nº6345/2023 - Torna público o cadastro cultural do município de Carandaí para execução da Lei Complementar nº195, de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo e contém outras providências.

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Edital de convocação - Audiência Pública - Lei Complementar nº195/2022 - Paulo Gustavo