Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo): Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Decreto nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023 -Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
Decreto nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Decreto nº 6345/2023 - Torna público o cadastro cultural do município de Carandaí para execução da Lei Complementar nº195, de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo e contém outras providências.
Edital de convocação - Audiência Pública - Lei Complementar nº195/2022 - Paulo Gustavo
Ata da Audiência Pública referente a Lei Complementar nº195/2022 - Paulo Gustavo do município de Carandaí/MG
Portaria Nº290/2023 - Institui comissão especial para a elaboração do Plano de Trabalho da Lei Complementar Nº195/2022 - Lei Paulo Gustavo do município de Carandaí.
Portaria Nº293/2023 - Nomeia membros da Comissão especial para elaboração do plano de trabalho da Lei Complementar nº95/2022 - Lei Paulo Gustavo do município de Carandaí-MG
Portaria Nº399/2023 - Institui e nomeia a Comissão Municipal destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais da Lei Complementar nº195 de 08 de julho de 2022 - Paulo Gustavo, no âmbito do município de Carandaí/MG.
Ata da "Comissão Especial para Elaboração do Plano de Ação da Lei Complementar nº195/2022 - Paulo Gustavo do município de Carandaí".
Conheça o Plano de Ação da Lei Paulo Gustavo do Município de Carandaí